Parecer Jurídico - PARECER Nº 225/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 66 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 225/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 066/2022. Dispõe sobre a organização, funções e diretrizes da gerencia do cuidado e bem-estar animal – GEBEA, da Secretaria de Meio Ambiente. Legalidade quanto a forma.
Indexação
Texto Integral