Parecer Jurídico - PARECER Nº 231/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 231/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 98/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral