Parecer Jurídico - PARECER Nº 234/2022 de 03/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 234/2022

Data

03/10/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 33/2022. Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Legalidade quanto à forma.

Indexação

Texto Integral