Parecer Jurídico - PARECER Nº 245/2022 de 04/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 100 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 245/2022

Data

04/10/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 100/2022. Legalidade

Indexação