Parecer Jurídico - PARECER Nº 248/2022 de 10/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 248/2022
Data
10/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 106/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral