Parecer Jurídico - PARECER Nº 254/2022 de 10/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 254/2022
Data
10/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 35/2022. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a “Semana do trabalho Voluntário”. Legalidade.
Indexação
Texto Integral