Parecer Jurídico - PARECER Nº 258/2022 de 17/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 60 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 258/2022

Data

17/10/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 060/2022. Institui Comissão Permanente de Inventário, Levantamento, Acompanhamento, Doação e Permuta de Bens Móveis Permanentes, Avaliação e Reavaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis. Legalidade

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