Parecer Jurídico - PARECER Nº 260/2022 de 17/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 260/2022
Data
17/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 37/2022. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.333/2020. Legalidade.
Indexação
Texto Integral