Parecer Jurídico - PARECER Nº 269/2022 de 17/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 269/2022
Data
17/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de lei 067/2022. Institui Cadastro Ambiental de Atividades, taxa de controle e fiscalização ambiental e aplica sanções. Requer informações e esclarecimentos. Correção do valor VRSMJ.
Indexação
Texto Integral