Parecer Jurídico - PARECER Nº 269/2022 de 17/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 269/2022
Data
17/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 40/2022. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia do Músico”. Legalidade.
Indexação
Texto Integral