Parecer Jurídico - PARECER Nº 279/2022 de 24/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 279/2022
Data
24/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 42/2022. Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais. Vício na forma. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral