Parecer Jurídico - PARECER Nº 237/2022 de 24/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 237/2022

Data

24/10/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei 056/2022. Esclarecimentos. Insuficientes

Indexação

Texto Integral