Parecer Jurídico - PARECER Nº 270/2022 de 24/10/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 270/2022
Data
24/10/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 110/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral