Parecer Jurídico - PARECER Nº 284/2022 de 07/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 284/2022
Data
07/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 116/2022. Legalidade
Indexação
Texto Integral