Parecer Jurídico - PARECER Nº 285/2022 de 07/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 285/2022
Data
07/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 065/2022. Autoriza a cessão de uso de imóvel para a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo. Legalidade.
Indexação
Texto Integral