Parecer Jurídico - PARECER Nº 301/2022 de 16/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 121 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 301/2022
Data
16/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 121/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral