Parecer Jurídico - Parecer Preliminar de 16/11/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH e ROSA ELENA KRAUSE BERGER (Projeto de lei complementar executivo nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Preliminar
Data
16/11/2022
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH e ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Ementa
Indexação