Parecer Jurídico - PARECER Nº 302/2022 de 21/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 302/2022
Data
21/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 079/2022. Alterações da Lei Municipal nº 2.447/2021. LDO. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral