Parecer Jurídico - PARECER Nº 303/2022 de 21/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 303/2022
Data
21/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 081/2022. Alterações da Lei Municipal nº 2.563/2022. LDO. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral