Parecer Jurídico - PARECER Nº 304/2022 de 21/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 304/2022
Data
21/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 080/2022. Alterações da Lei Municipal nº 2.498/2021. LOA. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral