Parecer Jurídico - Parecer 09.2021 de 18/02/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 09.2021
Data
18/02/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 01/2021. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transpor, remanejar e transferir no Orçamento de 2021, no limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Ilegalidade.
Indexação
Texto Integral