Parecer Jurídico - PARECER Nº 305/2022 de 21/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 82 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 305/2022
Data
21/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 082/2022. Altera a redação da Lei Complementar nº 2.512/2021. Legalidade.
Indexação
Texto Integral