Parecer Jurídico - conclusivo de 21/11/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 75 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

conclusivo

Data

21/11/2022

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

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