Parecer Jurídico - PARECER Nº 306/2022 de 21/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 306/2022
Data
21/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 068/2022. Estima receita e fixa despesa do município de Santa Maria de Jetibá para o exercício financeiro de 2023. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral