Parecer Jurídico - PARECER Nº 312/2022 de 22/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 312/2022
Data
22/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 118/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral