Parecer Jurídico - PARECER Nº 313/2022 de 22/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 313/2022
Data
22/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 47/2022. Proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não concluída. Legalidade.
Indexação
Texto Integral