Parecer Jurídico - PARECER Nº 317/2022 de 28/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 76 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 317/2022

Data

28/11/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de lei complementar nº 076/2022. Reestrutura e regulamenta o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá. Submeta-se à votação.

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