Parecer Jurídico - PARECER Nº 318/2022 de 28/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 318/2022
Data
28/11/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 067/2022. Institui o cadastro técnico ambiental de atividades – CTAA, a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal e outras avenças. Legalidade.
Indexação
Texto Integral