Parecer Jurídico - PARECER Nº 331/2022 de 28/11/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 52 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 331/2022

Data

28/11/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 052/2022. Concede bonificação extraordinária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. Legalidade.

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