Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 02/12/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
02/12/2022
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação