Parecer Jurídico - PARECER Nº 336/2022 de 06/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 84 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 336/2022
Data
06/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 084/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral