Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 09/12/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 86 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

09/12/2022

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação