Parecer Jurídico - PARECER Nº 341/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 57 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 341/2022

Data

12/12/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 57/2022. Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU e TMRS. Legalidade. Constitucionalidade.

Indexação

Texto Integral