Parecer Jurídico - PARECER Nº 341/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 341/2022
Data
12/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 57/2022. Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU e TMRS. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral