Parecer Jurídico - PARECER Nº 342/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 342/2022
Data
12/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 58/2022. Institui no município meios e formas de pagamento digital dos tributos municipais. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral