Parecer Jurídico - PARECER Nº 343/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 343/2022
Data
12/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 56/2022. Institui no calendário oficial do município o dia do Sineiro. Legalidade quanto à forma ao projeto de lei.
Indexação
Texto Integral