Parecer Jurídico - PARECER Nº 343/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 55 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 343/2022
Data
12/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 55/2022. Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral