Parecer Jurídico - PARECER Nº 351/2022 de 12/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Moção nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 351/2022
Data
12/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Moção de Congratulação. Legalidade.
Indexação
Texto Integral