Parecer Jurídico - PARECER Nº 351/2022 de 19/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 351/2022
Data
19/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de lei complementar nº 092/2022. Altera a Lei Complementar nº 2511/2021. Adequação dos dispositivos a reforma da previdência – EC103/2019. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral