Parecer Jurídico - PARECER Nº 352/2022 de 19/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 352/2022
Data
19/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 091/2022. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JERIBÁ-ES – REFIS 2023. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 14 LRF. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral