Parecer Jurídico - PARECER Nº 353/2022 de 19/12/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 353/2022
Data
19/12/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Parecer Projeto de Lei nº 18/2022. Institui e inclui no calendário oficial do município a “passeata contra á Violência à mulher”. Legalidade quanto a forma.
Indexação
Texto Integral