Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 09/01/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

09/01/2023

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação