Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 26/01/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
26/01/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação