Parecer Jurídico - PARECER Nº 01/2023 de 06/02/2023 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 01/2023
Data
06/02/2023
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 25/2023. Legalidade.
Indexação
Texto Integral