Parecer Jurídico - Parecer nº 06/2021 de 18/02/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 06/2021
Data
18/02/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 009/1989, neste Município. Legalidade.
Indexação
Texto Integral