Parecer Jurídico - PARECER Nº 02.2023 de 06/02/2023 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 02.2023
Data
06/02/2023
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 02/2023. Altera o art. 2º da Lei municipal nº 2.588/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral