Parecer Jurídico - PARECER Nº 04.2023 de 13/02/2023 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 04.2023
Data
13/02/2023
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 12/2023. Legalidade.
Indexação
Texto Integral