Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 10/03/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

10/03/2023

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação