Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 20/03/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
20/03/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação