Parecer Jurídico - Parecer n. 39/2021 de 01/03/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 39 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 39/2021

Data

01/03/2021

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implementação de microchip de identificação eletrônica nos animais domésticos (cães e gatos).

Indexação