Parecer Jurídico - conclusivo de 15/05/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

conclusivo

Data

15/05/2023

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

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